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termos e condições

Os sites www.merceariabio.pt ou www.merceariabio.com, doravante designados por loja on-line Mercearia Bio, destinam-se à comercialização de bens e serviços a Consumidores Finais com idade superior a 18 anos, fornecidos pela Bio Desafios, Lda. com Sede na Rua 25 de Abril, nº 45A, Companheira – 8500-321 Portimão, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loulé, com o número de registo e de pessoa coletiva 508 155 690, telefone 282476686, e-mail: mb@merceariabio.pt.

As presentes condições contratuais regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as sucessivas alterações, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, compra, pagamento e entrega dos bens, efetuadas através da loja on-line Mercearia Bio, pelo Consumidor, doravante designado por Cliente. Com a aceitação das presentes condições, o Cliente, assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a encomenda, compra, pagamento e entrega dos produtos disponíveis no site www.merceariabio.pt/www.merceariabio.com.

No que respeita ao tratamento de dados pessoais, são aplicáveis as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016.

Por força do referido Regulamento, a celebração de contrato de compra e venda dos produtos online carece do consentimento expressamente manifestado pelo Cliente para o tratamento de dados pessoais, o qual é exercido aquando do registo do Cliente no site www.merceariabio.pt ou www.merceariabio.com através da aceitação expressamente efetuada no campo para tal efeito assinalado, através da qual o Cliente declara igualmente ter sido devidamente informado de todas as obrigações e responsabilidades inerentes à autorização concedida para a recolha, processamento e utilização dos seus dados pessoais.

O registo na loja on-line Mercearia Bio implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada no primeiro acesso e/ou da instalação da aplicação no equipamento móvel.

A Bio Desafios, Lda. recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação ao nível dos Sites e Aplicações Móveis. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte dos Canais da Mercearia Bio. O Cliente autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte da Bio Desafios, Lda.

Registo do Cliente

Para iniciar o processo de compra na loja on-line Mercearia Bio, o Cliente deverá registar-se através da criação de uma conta e proceder à sua encomenda:

1. A criação de uma conta implica a inserção de um e-mail, de uma palavra-passe e dos dados pessoais referentes a nome, número de contribuinte, contacto telefónico e morada. Os dados de registo deverão ser pessoais e intransmissíveis e não devem ser escritos em locais de fácil acesso. Ao completar o processo de registo o Cliente toma conhecimento e aceita os Termos e Condições, aqui explanados, sendo estes os únicos aplicáveis ao processo de compra assim que o mesmo for concluído. O Cliente toma também conhecimento e aceita a nossa Política de Privacidade.

A Bio Desafios, Lda assume que os dados introduzidos pelo Cliente são verdadeiros e da sua inteira responsabilidade, não se responsabilizando a Bio Desafios, Lda. por qualquer imprecisão ou incorreção.

Em caso de esquecimento da sua palavra-passe, o Cliente pode aceder a “Iniciar sessão” e, na caixa de Cliente Registado, clicar em "Esqueceu ou perdeu a sua palavra-passe?”, onde deverá inserir o seu e-mail de registo e de seguida clicar em "Enviar". Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, será enviado e-mail com um link para aceder ao site de modo a criar nova palavra-passe. Esta resposta só será rececionada no caso de endereço ativo e válido.

Após a finalização do processo de registo o Cliente está apto para efetuar a sua compra.

Compra

O processo de compra têm várias etapas, iniciando-se com a encomenda, seguindo-se a escolha do tipo de entrega, pagamento e por fim a confirmação.

1. Encomenda

  1.1 A Bio Desafios, Lda honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a encomenda será enviada sempre que atinja o valor mínimo de encomenda, que na presente data se informa ser de 20€ (vinte euros), com IVA incluído, ao qual acresce portes e outros encargos. Caso o valor mínimo não seja atingido a Bio Desafios, Lda enviará e-mail ao Cliente a sugerir produto idêntico ou no caso de essa sugestão não ser possível, a informar o não envio da encomenda.
  1.2 Os pedidos de encomenda têm validade até à data prevista de entrega, excepto no caso em que devido a rutura prolongada de stock, e desde que acordado por e-mail entre ambas as partes, a encomenda será entregue assim que o produto for rececionado.
  1.3 A data de entrega prevista da encomenda é gerada automaticamente pela loja on-line Mercearia Bio, sendo que a mesma é informada ao longo do processo de encomenda.
  1.4 Durante este processo, vai ser solicitado ao Cliente a confirmação da morada de envio e da morada de faturação. Os dados constantes da fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não pode ser alterada.

2. Entrega

  2.1 A entrega da encomenda realiza-se na data de entrega prevista, data essa, gerada automaticamente ao longo do processo da encomenda, ou no dia útil seguinte à data indicada.
  2.2 A loja on-line Mercearia Bio disponibiliza ao Cliente vários tipos de entrega com custos diferenciados, de acordo com o indicado no respectivo site. Estes custos acrescem ao valor da encomenda.
  2.3 A entrega da encomenda é realizada pela própria Bio Desafios, Lda ou por uma empresa de transportes contratada pela Bio Desafios, Lda para o efeito. A Bio Desafios, Lda reserva-se ao direito de efetuar entregas apenas em locais de fácil acesso Caso não seja possível efetuar a entrega na morada de envio, devido à falta de acessibilidade, o cliente será informado por telefone ou email, de modo a poder receber a sua encomenda em local acordado entre as partes
  2.4 Presentemente a Bio Desafios, Lda realiza entregas através de veículo próprio, na região do Algarve. Para o resto do país as entregas são realizadas através das empresas CTT Expresso, Serviços Postais e Logística SA e TCI Transporte Courier International, Lda

3. Pagamento

  Na loja on-line Mercearia Bio (www.merceariabio.pt/www.merceariabio.com), a Bio Desafios,Lda disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento:
  3.1 Pagamento electrónico via Easy Pay – Instituição de Pagamento Lda:

    a) Referência Multibanco – no caso de pagamento através deste meio, os dados para pagamento constarão na fatura enviada e o pagamento deverá ser efetuado num prazo de 24h; caso tal não aconteça a Bio Desafios, Lda reserva-se ao direito de não proceder à entrega da encomenda;
    b) Cartão de crédito (VISA/MASTERCARD) – no caso de pagamento através deste meio, o débito será efetuado no cartão do Cliente imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria; se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do cliente, após o fecho da encomenda;

  3.2 Cobrança no ato de entrega – no caso de pagamento através deste meio, o cliente efetuará o pagamento em numerário à empresa que realizará a entrega, na data da mesma;
  3.3 Os métodos de pagamento referidos no ponto 3.1, alínea a) e no ponto 3.2 têm custos de pagamento associados, de acordo com o indicado no respectivo site Estes custos acrescem ao valor da encomenda

4 Confirmação

  Após a escolha do tipo de entrega e método de pagamento, o Cliente confirma a sua encomenda formalizando o contrato de compra e venda dos produtos selecionados através da loja on-line Mercearia Bio.
  O Cliente receberá um e-mail de confirmação onde consta a data da encomenda, a data prevista de entrega, os dados para faturação, a morada de envio, os produtos selecionados, os custos inerentes ao tipo de entrega e método de pagamento escolhido e o total previsto para pagamento.
  Na data da expedição da encomenda o Cliente receberá um e-mail com a fatura emitida, onde constarão todos os produtos a enviar e o respectivo custo final associado. Este valor poderá ser diferente do valor indicado no e-mail de confirmação devido ao stock disponível e variação de peso inerente à compra de produtos frescos a granel. O valor mencionado na fatura é o montante total para pagamento.

5 Cancelamento

  O Cliente pode cancelar a sua encomenda sem qualquer custo acrescido, desde que o faça até às 16h, do dia seguinte à data de encomenda. Findo este prazo, o processo de cancelamento é tratado caso a caso pela Bio Desafios, Lda. Neste caso, as condições de cancelamento serão informadas pela Bio Desafios, Lda para o e-mail registado do cliente.
  Exceto, se o produto encomendado não constar da loja on-line Mercearia Bio, e tiver sido encomendado ao fornecedor, pela Bio Desafios, Lda, unicamente para satisfazer o pedido do Cliente. Neste caso, após a expedição da mesma, aplicam-se as condições previstas no Direito de Livre Resolução abaixo mencionado.
  Para cancelar a sua encomenda o cliente deverá enviar e-mail manifestando a sua intenção de cancelamento para o seguinte endereço: mb@merceariabio.pt.
  Caso tenha havido lugar a pagamento da mercadoria encomendada e a mesma não tenha sido expedida, a Bio Desafios, Lda. compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo de 5 dias úteis, através de transferência bancária para conta indicada pelo cliente, através do e-mail utilizado no seu registo.
  Caso a mercadoria tenha sido expedida, aplicam-se as condições previstas no Direito de Livre Resolução abaixo mencionado.

Características dos produtos e preços

A loja on-line Mercearia Bio dedica-se à comercialização de produtos biológicos certificados. A disponibilidade deste tipo de produtos tem associada alguma imprevisibilidade devido a fatores externos à Bio Desafios, Lda , pelo que a loja on-line Mercearia Bio apenas pode garantir a existência de stock na data de expedição da encomenda.

As caraterísticas dos produtos fornecidos constam no site da loja on-line Mercearia Bio.

A maioria dos produtos frescos (ex: frutas, vegetais, carne, etc…) são vendidos a granel, e o preço indicado refere-se ao preço por Kg, não obstante, alguns dos produtos serem vendidos embalados. Deste modo, a encomenda deste tipo de produtos está sempre sujeita à pesagem dos mesmos, podendo resultar uma variação na quantidade encomendada pelo Cliente.

Os preços apresentados são em Euros, com taxas e impostos incluídos, sendo sempre considerado para pagamento o preço à data da encomenda. Será sempre tido em conta o IVA à data do pagamento da encomenda.

No caso de ruptura de stock prolongada, o preço a praticar pode variar do preço apresentado na loja on-line Mercearia Bio, sendo que neste caso a Bio Desafios, Lda informará o novo preço a praticar antes da expedição da encomenda.

Os preços promocionais, descontos ou ofertas vigoram durante o prazo indicado na loja on-line Mercearia Bio, para encomendas colocadas durante o prazo indicado e são limitadas ao stock existente.

Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as sucessivas alterações, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem:

  1.1 O Cliente tem de comunicar à Bio Desafios, Lda., a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio para a sede da empresa, correio eletrónico para o endereço  mb@merceariabio.pt ou formulário próprio).
  1.2 O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias.
  1.3 Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
  1.4 O Cliente deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na sede da Bio Desafios, Lda.
  1.5 Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução do bem.
  1.6 A Bio Desafios, Lda. dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que se pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução:

  1.6.1 Desta forma, mediante opção expressa do consumidor, os bens podem ser levantados pela Bio Desafios, Lda. com o custo de €30,00 acrescido de IVA à taxa legal.
  1.6.2 No caso previsto no parágrafo anterior, o Cliente deve informar expressamente que pretende o levantamento dos bens pela Bio Desafios, Lda.
  1.6.3 Caso os bens sejam levantados pela Bio Desafios, Lda. o Cliente dá o seu expresso consentimento que o custo do levantamento será descontado no preço a restituir.
  1.7 Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 5 dias úteis, após recepção dos bens devolvidos.
  1.8 A Bio Desafios, Lda. pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.
  1.9 O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
  1.10 O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as caraterísticas e o funcionamento do bem.
  1.11 O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais Mercearia Bio.
  1.12 Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação.
  1.13 Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

Exclusão do direito de livre resolução

1. Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:

  1.1 Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  1.2 Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  1.3 Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  1.4 Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
2. Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos:

  2.1 Artigos encomendados por catálogo;
  2.2 Produtos Frescos, produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, alimentos para bebés, suplementos alimentares, vitaminas.

Documentos de identificação

Por forma a garantir o cumprimento de disposições legais especiais, designadamente as respeitantes à de bebidas alcoólicas, bem como a entrega dos artigos a quem efetivamente realizou a compra, a Bio Desafios, Lda. poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido de quem efetuou e/ou recebe a encomenda, nomeadamente o Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão ou Passaporte / Titulo de Autorização de Residência, se for estrangeiro, reservando-se o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.

Lei aplicável e foro

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Faro, com renúncia a qualquer outro.

Entidades de resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Ed. Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Telefone: 289 823 135
Fax: 280 812 213
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

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